PREME SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 33.363.041/0001-00, com sede na Rua Procópio Domingos Alexandre, n° 201, Sala 02, no bairro Água Verde, na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, CEP: 89037-360, endereço eletrônico hello@premepay.com, doravante denominada simplesmente “Preme Pay”, neste CONTRATO de Termos e Condições Gerais.
O presente instrumento de Termos e Condições Gerais regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela Preme Pay ao Usuário e ao Cliente, para contratação dos serviços de pagamento, conforme descrito no item 2.1, nesse Termos de Uso e Condições Gerais.
Os usuários e clientes, neste ato, declaram-se cientes das cláusulas e condições expressamente estabelecidas no presente Termo de Uso e Condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente ao cumprimento do presente termo.
I – DAS PARTES
1.1 – CONSIDERA-SE:
a) Usuário: aquele que efetua a compra no website da empresa Cliente da Preme Pay.
b) Cliente: aquela empresa ou pessoa física que contrata os serviços oferecidos pela Preme Pay para serem inseridos em seu website. Também pode estar referenciado como “Cliente da Preme Pay”, “Cliente Preme Pay” e termos derivados desses.
c) Preme Pay: empresa provedora dos serviços de solução de pagamentos locais entre “cliente” e “usuário”.
II – DO OBJETO
2.1 - Os serviços objeto do presente contrato consistem no processamento, gestão e solução de pagamentos locais por meio de gateway de pagamento para websites e aplicativos nacionais e internacionais, sendo os internacionais com maior foco na Europa, onde a Preme Pay possui sua filial, na Inglaterra. O acesso e o uso do website da Preme Pay estão sujeitos a leis e regulações internacionais, federais, estaduais e locais.
2.2 - As condições comerciais entre a Preme Pay e seus clientes, as quais referem-se à prestação dos serviços acima identificados, deverão ser ajustadas em instrumentos específico e apartado.
2.3 – Nas operações de câmbio, envio de dinheiro ou quaisquer outras transações internacionais prestadas como serviço pela Preme Pay para o Cliente, a Preme Serviços e Negócios Ltda é correspondente local de uma instituição financeira e contrata PREME PAY LTDA, empresa sob sua própria responsabilidade, para repasses internacionais.
2.4 – Nas operações e transações feitas em moeda nacional utilizando os serviços e tecnologia disponibilizada pela Preme Pay, o Cliente, desde já, autoriza e dá poderes a Preme Pay, bem como, a seus parceiros, a realizarem operações de câmbio e/ou transações nacionais em nome e benefício único do Cliente. Tal autorização é concedida de forma automática quando o Cliente contrata qualquer um dos serviços oferecidos pela Preme Pay.
2.5 – Os serviços objeto do presente Termo estão disponíveis no website oficial da Preme Pay (www.premepay.com) que expressamente disponibiliza todos os serviços oferecidos.
III - DA ADESÃO DO SERVIÇO
3.1 – O usuário, neste ato, concorda, consente e adere integralmente ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade, os quais são, portanto, aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
3.2 - A adesão ao presente Termo dar-se-á no momento da contratação dos serviços da Preme Pay.
3.3 - É de responsabilidade do usuário o preenchimento correto dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento e registro não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos à terceiros.
a) A Preme Pay não se responsabiliza por prejuízos causados à terceiros em decorrência de cadastramento de dados pessoais, informações, e/ou dados financeiros falsos ou incompletos, permanecendo o Cliente e o seu Usuário os únicos responsáveis pelas sanções cíveis e criminais porventura infligidas.
b) A Preme Pay não se responsabiliza por qualquer erro de digitação de dados por parte do Cliente ou do Usuário em qualquer etapa do processo de prestação de serviço, em nenhuma hipótese.
3.4 - Uma vez registrado no website e devidamente cadastrado no banco de dados da Preme Pay, o Cliente poderá escolher e disponibilizar aos seus Usuários os meios de pagamentos locais, conforme as opções oferecidas pela Preme Pay.
3.5 – Compete ao Usuário buscar todas as informações relativas ao produto e negócio efetuado diretamente com o Cliente da Preme Pay ou a equipe de suporte da Preme Pay, nos casos aplicáveis.
3.6 - O usuário que realizar pagamento(os) no website de Clientes da Preme, declara-se ciente, autoriza e concorda, neste ato, com todas as informações dispostas neste Termos e Condições Gerais. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através de nossa Central de Ajuda e estaremos felizes em atendê-lo.
IV - DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PREME PAY
4.1 – Compete a Preme Pay prover aos seus usuários e clientes os serviços de processamento, gestão e soluções de pagamentos, bem como, garantir a coleta dos recursos de pagamento locais realizados por Usuários e entregá-los aos Clientes Preme Pay. Todos e quaisquer serviços oferecidos e prestados pela Preme Pay não possuem qualquer relação com a compra realizada entre o Usuário e o Cliente.
4.2 - A Preme Pay se resguarda no direito de enviar os fundos ao Cliente, apenas após receber a confirmação do pagamento do Usuário.
4.3 - As operações de câmbio realizadas pela Preme Pay através de uma instituição financeira parceira, estão sujeitas a limites e condições impostas pelos regulamentos aplicáveis.
a) Nas operações que demandarem conversão de moeda, a Preme Pay se reserva no direito de aplicar taxas próprias, considerando, para tanto, as variações de câmbio praticadas pelo banco parceiro no dia da operação, independente da taxa média de mercado.
4.4 - Os pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, feitos pelo Usuário ou pelo Cliente, automaticamente confirmam o aceite desses Termos e Condições e das taxas de câmbio oferecidas pela Preme em parceria com à instituição financeira.
4.5 – Compete a Preme Pay buscar as informações relativas ao negócio realizado entre o Usuário e o website do Cliente para assegurar que se processem os valores corretamente e que não haja fraude. Ainda assim, a Preme Pay não terá qualquer responsabilidade em caso de má comunicação entre o Usuário e o Cliente, erro na digitação dos dados, golpes, fraudes e/ou ações de má fé por parte do Cliente e/ou do Usuário, nos termos do item 3.3, “a” e “b”.
V - DO CADASTRO DO USUÁRIO
5.1 - Compete ao usuário fornecer informações pessoais de identificação para ter acesso aos serviços da Preme Pay. Todos os Usuários precisam preencher nosso cadastro e, ao fazerem isso, automaticamente declararam que as informações apresentadas são verdadeiras, completas e precisas, além de garantirem a validade e veracidade de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) e/ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e sua aptidão para realizar operações de câmbio reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto no item 3.3.
5.2 – O usuário autoriza a Preme Pay em compartilhar as informações de seus dados pessoais com empresas parceiras, sempre que for necessário para a completa execução dos serviços a serem prestados, observadas as condições de compartilhamento de dados estabelecidas na nossa Política de Privacidade.
5.3 - Em conformidade com as cláusulas estabelecidas na Política de Privacidade, a Preme Pay se reserva no direito de utilizar as informações pessoais do Usuário para identificar e evitar tentativas ou práticas possivelmente criminosas, bem como, prevenir fraudes. As condições de tratamento e disponibilização de dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Preme Pay.
VI - DO REEMBOLSO
6.1 – O usuário se declara ciente de que, nos casos aplicáveis, o reembolso será feito de acordo com a taxa de câmbio praticada no dia da operação de reembolso pela instituição financeira parceira da Preme Pay. A Preme Pay se compromete a realizar o crédito do reembolso na conta corrente enviada pelo Usuário ou no cartão de crédito, em casos de compra realizada no cartão. O valor de reembolso será disponibilizado à Preme Pay pelo Cliente. No caso do montante ser disponibilizado em moeda estrangeira, este será convertido para moeda local, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
6.2 – O Usuário deverá fazer o pedido de reembolso diretamente ao Cliente da Preme Pay e deverá cumprir os devidos prazos legais. A Preme Pay fica responsável por realizar a transação de reembolso. Os prazos a que se refere esta cláusula são os seguintes:
a) Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;
b) Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.
c) Será discricionário qualquer pagamento de reembolso a ser realizado pela Preme Pay que for solicitado com o prazo expirado pelo Usuário.
6.3 – Ao receber o pedido de reembolso de um Usuário, a Preme Pay, de acordo com a legislação tributária aplicável, retém os valores referentes ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de cada transação, respeitando as normas fazendárias brasileiras.
VII - DA TRIBUTAÇÃO
7.1 – Compete à Preme Pay e as parceiras a coleta e o repasse para autoridades fazendárias do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) devido em todas as operações que houver transação cambial, no envio e na sua devolução, realizadas por intermédio dos serviços Preme Pay, entre usuário e cliente.
a) O Usuário tem a responsabilidade de pagar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em todas as hipóteses, cenários e transações.
b) Compete ao usuário, ainda, realizar o recolhimento de tributos e demais obrigações tributarias incidentes em operações de importação de bens e serviços, excluindo-se qualquer responsabilidade da Preme Pay pela obrigação tributária.
c) Compete ao cliente, igualmente, a verificação e recolhimento dos tributos incidentes em operações de venda havidas entre cliente e usuário, tais como, ICMS, ISS, Imposto sobre Vendas, bem como, a incidência de obrigações tributárias acessórias, devendo proceder o imediato recolhimento e comprovação à autoridade fiscal do respectivo ente federativo, excluindo-se qualquer responsabilidade da Preme Pay pela obrigação tributária.
7.2 - Não será de responsabilidade da Preme Pay quaisquer outras taxas cobradas pelo Cliente aos Usuários, sendo que todas e quaisquer reclamações sobre isso devem ser direcionadas ao website do Cliente.
7.3 – A Preme Pay não será responsável sobre pelo pagamento de tributos que o Usuário ou o Cliente, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, tenha que recolher a tais órgãos em decorrência a transação realizada sob efeito dos serviços da Preme Pay.
VIII - DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO
8.1 – A Preme Pay disponibiliza em seu site, aos usuários e clientes, canal de atendimento onde poderão receber atendimento da equipe de Suporte da Preme Pay através da Central de Ajuda.
8.2 - Quando o Usuário contesta uma transação no website do Cliente da Preme Pay, não será de responsabilidade da Preme Pay a interferência ou intervenção na disputa, a não ser pela confirmação de que o pagamento está em conformidade com as instruções passadas pelo Usuário a Preme Pay.
8.3 - É garantida à Preme Pay o direito de a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou Correios, levando em consideração os dados dos Usuários armazenados nos servidores da Preme Pay.
IX - DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DO DIREITO DE TERCEIROS
9.1 - A Preme Pay e as empresas parceiras por ela contratadas se resguardam no direito de ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou qualquer pessoa física ou jurídica, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Cliente e/ou ao Usuário.
9.2 - Os direitos e obrigações do Cliente e do Usuário previstos neste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da Preme Pay, sob pena de rescisão imediata deste Contrato.
X - DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1 – Compete aos Usuários e Clientes utilizar o sistema oferecido pela Preme Pay para fins lícitos, sendo expressamente proibida a transmissão e o uso de material obsceno, difamatório, ofensivo, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais aplicáveis.
10.2 - Compete exclusivamente aos clientes e usuários analisar a legalidade de importação de produtos e serviços oferecidos no website de nossos Clientes a serem enviados e/ou usufruídos pelo Usuário, excluindo-se, qualquer responsabilidade da Preme Pay por eventuais perdas.
10.3 - A Preme Pay não se responsabiliza por transações concluídas em desacordo com os Termos e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como, as regras aplicadas pelas Bandeiras e Credenciadoras.
a) A Preme Pay não se responsabiliza por quaisquer transações entre clientes e usuários que envolvam a compra e venda de produtos que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação, bem como, aqueles que estejam relacionados à venda de bens ou substâncias proibidas ou controladas.
10.4 – Compete ao usuário, antes de finalizar a compra, certificar-se acerca da sujeição do produto à fiscalização aduaneira por agência reguladora, órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como, fiscalização por autoridade policial competente.
10.5 - Compete, igualmente ao usuário, em casos de produto retido pela autoridade alfandegaria, providenciar o desembaraço aduaneiro, bem como, nos termos do item 7.1 “b”, proceder o imediato recolhimento e comprovação à autoridade fiscal do respectivo ente federativo, excluindo-se qualquer responsabilidade da Preme Pay pela obrigação tributária e demais despesas.
10.6 - Também não será de responsabilidade da Preme Pay quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação entre o Usuário e o Cliente da Preme Pay incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:
a) Erros ou omissões no conteúdo, design, layout do website do Cliente da Preme Pay.
b) Pagamentos feitos de forma errônea proveniente de equívoco ou erro de digitação.
c) Mau uso ou interpretação do Usuário sobre o conteúdo disposto pelo Cliente em seu próprio website.
d) Quando o website do Cliente está, por qualquer que seja a razão, indisponível e impossível de ser acessado.
e) Quando há perda, atraso, erro ou omissão resultante de falha nos sistemas ou na comunicação com o Usuário por parte do website do Cliente da Preme Pay;
f) Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
g) Vícios e falhas dos produtos e serviços;
h) Avarias ocorridas durante o frete e a entrega.
10.7 - Compete ao Usuário se informar diretamente com o website Cliente da Preme Pay sobre as Políticas de Devolução, Cancelamento, Entrega e/ou posicionamento da empresa acerca de vício ou falha no produto.
XI – DAS SANÇÕES
11.1 - Sem prejuízo de outras medidas, a Preme Pay se reserva no direito de advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o usuário não cumprir qualquer determinação disposta neste Termo de Uso;
b) se descumprir com seus deveres de usuário;
c) se o usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se a Preme Pay entender que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou diretamente à Preme Pay.
XII – DA RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE TERCEIROS
12.1 - O Cliente é integralmente responsável pelas obrigações legais e comerciais com os usuários, bem como, pela qualidade dos seus produtos e serviços oferecidos, devendo manter a Preme Pay isenta de qualquer responsabilidade perante o consumidor final.
XIII - DOS TERMOS GERAIS
13.1 - A Preme Pay se resguarda no direito de suspender, parcial ou totalmente, o seu sistema para manutenção, reparo, questões de segurança ou melhoramentos, não deixando de se responsabilizar pelas operações já em andamento.
13.2 - A Preme Pay poderá, sempre que achar necessário, adicionar ou restringir serviços e medidas de segurança extras para a adesão dos serviços oferecidos por ela.
XIV - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1 - Ao concordar com este Termos e Condições você automaticamente concorda com a nossa Política de Privacidade.
XV - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 - O Usuário declara ciência de que a Preme Pay é titular e/ou licenciada dos direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, propriedade industrial de todo material desenvolvido ou disponibilizado por ela em seus serviços, independente de conterem a sua logo ou não. Dessa forma, não poderá ser divulgado, copiado, modificado, vendido, alugado, exposto ou explorado de qualquer outra forma nenhum conteúdo ou material sem a expressa autorização da Preme Pay, sob pena de incorrer nas sanções penais e civis cabíveis.
15.2 - O Usuário concorda que não utilizará informação proprietária ou material por qualquer forma exceto para utilização dos serviços para usos pessoais, não-comerciais, em conformidade com este contrato.
XVI - DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
16.1. No caso de caso fortuito ou forca maior, a Preme Pay e as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo.
XVII - DO FORO
17.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau - Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.